Estelionato contra o Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 171, § 3º, do CP. Materialidade e autoria não comprovadas.

Se não houve comprovação de obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem, mediante ardil, em detrimento do Sistema Único de Saúde, não há que se falar em estelionato qualificado.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.38.01.001768-5/MG Processo na Origem: 199838010017685 RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO APELANTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: ONOFRE DE FARIA MARTINS APELADO: LUIZ FERREIRA MARANGON APELADO: CARLOS ROBERTO NEVES MEGDA ADVOGADO: AUREO CARNEIRO FORTUNA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. 1. Se não houve ...

Palavras-chave: Estelionato