Mandado de segurança impetrado com o propósito de emprestar efeito suspensivo a apelação criminal.

Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 102399 - CE (2009.05.00.023634-7) IMPTTE: ANIBAL CORREIA DE PINA ADV/PROC: LEANDRO DUARTE VASQUES E OUTRO IMPTDO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) - PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL ORIGEM:11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA EMENTA PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O PROPÓSITO ...

Palavras-chave: suspensivo