Tributário. Prescrição. Expurgos inflacionários nos indébitos tributários. Compensação pelo regime.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é devida a aplicação dos expurgos inflacionários nos indébitos tributários.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 46256 2001.51.01.017722-1 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO MIGUEL APELANTE: GTCOM-GRUPO TECNICO DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA E OUTROS APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 11A VARA-RJ ORIGEM: DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200151010177221) EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ...

Palavras-chave: Expurgos inflacionários