Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 05 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 452 vezes
Representação processual. Viúva. Compromisso de inventariante. Desnecessidade. Auxílio-doença. Concessão desde o primeiro requerimento administrativo.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.015041-8/PR RELATOR: Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: JOSE BRAULINO FERREIRA espólio ADVOGADO: Marize Senes Ribeiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Solange Dias Campos Preussler PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VIÚVA. COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ...