Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório

Segundo o relator, o cheque é ordem de pagamento à vista e se submete aos princípios cambiários. A ampliação do prazo de prescrição, segundo ele, é repelida pelo artigo 192 do Código Civil

Quarta Turma fixa termo inicial de juros e correção para indenização

A Quarta Turma concluiu que, nos casos de indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e a correção monetária, a partir da decisão condenatória

Rac. Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Termo Inicial Do Prazo Prescricional. Data Do Vencimento.

A partir do vencimento da obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, nasce para o Fisco o prazo de cinco anos para propor a execução fiscal em face do contribuinte.

Intimação pessoal. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

STJ vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença

​A Primeira Seção afetou os Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736, selecionados como representativos da controvérsia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela

A decisão é da Terceira Turma.

Corte Especial vai definir termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais

O relator também propõe a uniformização do entendimento sobre a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual quanto aos danos decorrentes de acidente ferroviário, que é a hipótese dos autos

Processual civil. Resp. Mandado de segurança. Apelação. Termo inicial. Prazo. Intimação pessoal do procurador.

Recurso Especial conhecido e provido.

Dano moral. Morte. Filho único. Valor da indenização. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial.

Declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Termo final do contrato. Inépcia da inicial.

Recurso de Revista. Contribuições Previdenciárias

Incidência de Juros de Mora e Multa. Termo inicial.

Inscrição em cadastro de restrição de crédito.

Instituição financeira. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso.

Inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Danos morais.

Majoração. Juros de mora. Alteração do termo inicial ex officio.

Civil. Consórcio. Desistência. Devolução de quantias pagas. Termo inicial. Taxa de adesão.

Inexistência de intermediação. Seguro. Falta de prova do pagamento. Dedução vedada

Processual civil e tributário. Artigo 3º, da lei complementar 118/2005. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido.

A norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida.

Telefonia fixa. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial. Solicitação do usuário.

Gratuidade. Embargos de declaração tidos como protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1ª Turma: Data da recaptura é o termo inicial para a concessão de benefícios prisionais

Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 95367, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Emerson Fuchs, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a data-base para a contagem de concessão de novos benefícios é a data da recaptura.

Indébito tributário. Restituição ou compensação. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença.

Os juros moratórios, observado que na hipótese dos autos não se cogita a aplicação da taxa SELIC, são devidos, nas restituições ou compensações tributárias, a partir do trânsito em julgado da sentença.

Execução fiscal. Lançamento por homologação através de DCTF. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Prescrição qüinqüenal.

Parágrafo segundo, artigo 8º, da Lei nº 6.830/80. Artigo 174, do CTN. LC 118/05. Irretroatividade. Súmula 106, do STJ. Inaplicabilidade.

Prescrição. Termo inicial. Matéria afeta à norma infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição e reexame de provas.