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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Indébito tributário. Restituição ou compensação. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença.

Os juros moratórios, observado que na hipótese dos autos não se cogita a aplicação da taxa SELIC, são devidos, nas restituições ou compensações tributárias, a partir do trânsito em julgado da sentença.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 364.081 - SP (2003/0165167-0) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: DANIEL AZEREDO ALVARENGA E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMBARGADO: QUIMICA ZEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO: SUELI SPOSETO GONÇALVES E OUTRO(S) EMENTA INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ...

Palavras-chave: Restituição