Processual civil e tributário. Artigo 3º, da lei complementar 118/2005. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido.

A norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 742.917 - SP (2005/0062925-8) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ADRIANO FALCÃO NERI E OUTRO(S) AGRAVADO: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A ADVOGADOS: ANTONIO LIMA CUNHA FILHO CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA SAAD JAIRO DAVID LIVIO BIDLOWSKI FELDMAN KARINE REGUERO PEREZ LUÍS FÁBIO MARCHESONI ROGADO MIETTO MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA MARIA ANGÉLICA PRÓSPERO RIBEIRO ROBERTO CARLOS KEPPLER ...

Palavras-chave: Prescrição.