Processual civil. Resp. Mandado de segurança. Apelação. Termo inicial. Prazo. Intimação pessoal do procurador.

Recurso Especial conhecido e provido.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ Resp 1.186.726 Publicado em 21.05.2010 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Imprimir RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.726 - MG (2010/0055645-5) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDO: GABRIEL XAVIER SILVEIRA ADVOGADO: FREDERICO JOSÉ GERVÁSIO ABURACHID E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - ...

Palavras-chave: Mandado de segurança