Rac. Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Termo Inicial Do Prazo Prescricional. Data Do Vencimento.

A partir do vencimento da obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, nasce para o Fisco o prazo de cinco anos para propor a execução fiscal em face do contribuinte.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 19366/2010 COMARCA DE PONTES E LACERDA APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: DONATO E CAVACCINI LTDA. Número do Protocolo: 19366/2010 Data de Julgamento: 15-6-2010 EMENTA RAC - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO VENCIMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA - CITAÇÃO SERÓDIA - RECURSO IMPROVIDO. A partir do vencimento ...

Palavras-chave: execução fiscal