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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.
Postado em 22 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 474 vezes
Execução fiscal. Lançamento por homologação através de DCTF. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Prescrição qüinqüenal.
Parágrafo segundo, artigo 8º, da Lei nº 6.830/80. Artigo 174, do CTN. LC 118/05. Irretroatividade. Súmula 106, do STJ. Inaplicabilidade.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CÍVEL 424483-PE (2001.83.00.011511-7) APELAÇÃO CÍVEL 424483-PE (2001.83.00.011511-7) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: HGU - HOSPITAL GERAL DE URGÊNCIA LTDA ADV/PROC: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS e outro REMTE: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) - PRIVATIVA P/ EXEC. FISCAIS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ATRAVÉS DE DCTF. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ...
