Intimação pessoal. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 845.660 - PA (2006/0110862-0) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALBRAS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A ADVOGADO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não pode ser conhecido o recurso ...

Palavras-chave: prazo recursal