Previdenciário. Agravo interno. União estável e dependencia econômica.

Recurso parcialmente provido.

Tributário. Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho.

Determinação do grau de risco. Decretos regulamentares. Legalidade.

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica.

Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Incidência. Extinção da punibilidade.

Consumidor. Juizados especiais. Incompetência territorial. Natureza relativa. Reconhecimento de ofício. Cláusula de eleição.

Ação penal pública condicionada à representação. Lesão culposa de trânsito. Retratação da vítima. Arquivamento do termo circunstanciado sem audiência.

Penal. Processo penal. Pedofilia.

Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes.

Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Escritura definitva.

Processual civil.

Juizados especiais cíveis. Consumidor.

Valor adequado da indenização por dano moral. Recurso conhecido e improvido.

Recurso em sentido estrito. Embriaguez ao volante comprovada por teste de alcoolemia. Denúncia inepta. Rejeição.

Observância do art. 41 do CPP - Imprescindibilidade.

Radiodifusão. TV educativa. concessão de outorga sem procedimento licitatório.

O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual.

Apelação cível. Anulatória de ato administrativo. Poluição sonora. Interdição de atividades.

Administrativo. Violação do princípio da ampla defesa e devido processo legal. Não ocorrência.

Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos.

Suposto bloqueio indevido de cartão de crédito após pedido de liberação para uso no exterior.

Direito de propriedade industrial. Ação inibitória e indenizatória.

Desenho industrial. Registro no INPI.

Usucapião. SFH.

Imóvel arrematado. Ex-mutuário.

Juizado especial cível. Consumidor.

Grave ofensa verbal. Dano moral configurado. Indenização razoável e proporcional.

Execução fiscal. Ilegitimidade. Exclusão de sócio. Nulidade de CDA. TR. UFIR.

Cumulação de multa por atraso no pagamento com juros moratórios e correção monetária.

Mandado de segurança. Tributário.

Pedido de ressarcimento. Atualização monetária e juros.

Constitucional e tributário. Preliminares.

Entidade que não se dedica exclusivametne à prestação de assistência social.

Tributário. Anulação de auto de infração e desconstituição de crédito tributário. ISS.

Identificação do fato gerador de tributo. Incorreção.

Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

O entendimento foi aplicado pelo colegiado para confirmar acórdão do Tribunal Regional Federal da