Penal. Processo penal. Pedofilia.

Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes.

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PEDOFILIA. ARMAZENAMENTO DIGITAL E  DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE FOTOGRAFIAS DE SEXO EXPLÍCITO E  PORNOGRAFIA COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ARTS. 241-A e 241-B, AMBOS  DA LEI Nº 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA  PENA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença que condenou o ora apelado pela apontada prática dos delitos previstos nos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90, tendo, ao final, substituído a pena privativa de ...

Palavras-chave: direito penal pornográfia direito digital