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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.
Postado em 14 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 524 vezes
Constitucional e tributário. Preliminares.
Entidade que não se dedica exclusivametne à prestação de assistência social.
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.61.10.001268-9/SP RELATOR: Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL SOROCABANA ADVOGADO: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e outro APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES. ENTIDADE QUE NÃO SE DEDICA EXCLUSIVAMETNE À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO RECONHECIDA. AUTO DE INFRAÇÃO ...
