Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Escritura definitva.

Processual civil.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA DEFINITVA. DECRETO-LEI 58/37. PRESCRIÇÃO REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL ÀS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I - O Decreto 20.910/32 regula os casos de prescrição de dívidas, ou seja, obrigação de pagar, ao passo que a situação retratada nos autos refere-se a obrigação de fazer, consistente em adjudicar compulsoriamente bem imóvel outrora compromissado entre as ...

Palavras-chave: Promessa; Compra e venda; Imóvel