Execução fiscal. Ilegitimidade. Exclusão de sócio. Nulidade de CDA. TR. UFIR.

Cumulação de multa por atraso no pagamento com juros moratórios e correção monetária.

EMENTA   EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA POSTULAR EXCLUSÃO DE SÓCIO. NULIDADE DE CDA. TR. UFIR. CUMULAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO COM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES.   1. A pessoa jurídica não detém legitimidade para postular a exclusão dos sócios do pólo passivo da execução fiscal.   2. Não se aplica a TR na correção monetária dos créditos ou débitos tributários, devendo incidir, na vigência da Lei nº 8.177/91, o INPC e, a partir de ...

Palavras-chave: Execução fiscal Ilegitimidade Exclusão de sócio Nulidade de CDA TR UFIR Multa Juros moratórios Correção monetária