Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Irretroatividade da lei complementar nº 118/05. Enunciado nº 106 da súmula.

Inaplicabilidade. Inércia da exequente. Prescrição. Ocorrência.

Turma mantém condenação contra ex-dirigentes da Codeplan e do ICS

Os réus foram condenados por improbidade Administrativa, praticada em 2005, e terão que devolver aos cofres públicos, solidariamente, mais de 5 milhões de reais, montante composto pelo valor do dano causado ao erário, de R$ 2.670.284,84, mais multa civil no mesmo valor. Na condenação em 1ª Instância, o juiz tinha fixado a multa em duas vezes o valor do dano, o que foi reduzido pela Turma.

Agravo de instrumento. Ação sumária de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT).

Laudo complementar. Necessidade. Desprovido.

IPI. Creditamento.

Insumos e matérias-primas utilizados na fabricação e embalagem de produto sujeito à alíquota zero.

Responsabilidade subsidiária. Não configuração.

Contrato de empreitada para execução de obra certa.

Reexame necessário de sentença. Recurso de apelação.

Mandado de segurança. Liberação do veículo.

CDC. Pacote de viagem. Serviço prestado com defeito.

Sentença mantida. Recurso improvido.

Agravo de instrumento. Ação nunciação de obra nova. Liminar de embargo. Art. 927 CPC.

Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

Conhecimento de desprovimento da apelação cível.

Erro de diagnóstico. Exame de sangue em pré-natal. Positivo para hepatite B.

Dano moral configurado.

Adolescente comprova incapacidade e vai continuar a receber pensão.

Sentença Civil.

Preliminar. Nulidade da sentença. Erro no nome do acusado. Inocorrência. Mero erro material da denúncia. Fundamentação deficiente.

Falta de análise de tese defensiva. Inadmissibilidade. Enfrentamento pelo magistrado de todas as teses suscitadas nas alegações finais. Preliminar rejeitada. Mérito. Furto. Absolvição. Impossibilidade.

Habeas corpus. Sentença condenatória. Fixação do regime semi-aberto.

Execução provisória em regime fechado. Desvio de execução. Implantação no sistema prisional adequado. Constrangimento ilegal caracterizado. Conhecimento e parcial concessão da ordem.

Administrativo. Exercício da advocacia. Vice-prefeito. Incompatibilidade. Art. 28, I, da Lei 8.906/1994.

É incompatível o exercício da advocacia pelo exercente de mandato político de vice-prefeito. Precedentes do STJ. Recurso Especial provido.

Ação rescisória. Remessa de ofício. Insuficiência de alçada. Súmula nº 303 do TST.

Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral.

Consumidor. Defeito do produto.

Caderneta de poupança.

Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais.

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pedido de que o Fisco Estadual se abstenha de realizar futuras apreensões.

Segurança normativa. Impossibilidade. Recurso desprovido.

Medida Cautelar com pedido de liminar. Efeito suspensivo do Recurso Especial. Fornecimento de medicamento.

Trata-se de Medida Cautelar, com pedido de liminar, proposta com o fito de atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial a ser interposto contra acórdão que denegou a segurança que determinava o fornecimento, pelo Estado de São Paulo, de medicamentos.

Condomínios x moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos