Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 717 vezes
Caderneta de poupança.
Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO CADERNETA DE POUPANÇA. Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais. Determinação da juntada dos extratos da conta poupança da autora no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória. Descabimento da aplicação de multa, até porque, caso não cumpra a determinação, o réu se sujeita à ordem de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido apenas para excluir a multa cominatória, mantendo no mais a ...