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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.

IPI. Creditamento.

Insumos e matérias-primas utilizados na fabricação e embalagem de produto sujeito à alíquota zero.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.61.14.000489-5/SP RELATOR: Desembargador Federal FABIO PRIETO APELANTE: NHA BENTA IND/ DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARIA SANTINA SALES APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO E EMBALAGEM DE PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI FEDERAL Nº 9.779/99 ...

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