Reexame necessário de sentença. Recurso de apelação.

Mandado de segurança. Liberação do veículo.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 41554/2009 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO/APELADO: C. M. AZOIA MADEIRAS - EPP Número do Protocolo: 41554/2009 Data de Julgamento: 26-10-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTAR MADEIRA SERRADA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL ...

Palavras-chave: mandado de segurança