Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

Conhecimento de desprovimento da apelação cível.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.002237-1 Julgamento: 06/10/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2009.002237-1 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Município de Natal. Procurador: Heriberto Escolástico Bezerra Júnior. 1894/RN Apelada: Helena Monte dos Santos. Advogada: Irany Medeiros Germano dos Santos. 4671/RN Relator: Desembargador Osvaldo Cruz. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ...

Palavras-chave: saúde