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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

Habeas corpus. Sentença condenatória. Fixação do regime semi-aberto.

Execução provisória em regime fechado. Desvio de execução. Implantação no sistema prisional adequado. Constrangimento ilegal caracterizado. Conhecimento e parcial concessão da ordem.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. HABEAS CORPUS 595.742-0, DE UMUARAMA - 1ª VCr Impetrante: Adv. RONALDO CAMILO Paciente: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS Relator: Des. JOÃO KOPYTOWSKI HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM REGIME FECHADO. DESVIO DE EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, ...

Palavras-chave: semi-aberto