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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.
Postado em 21 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 531 vezes
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pedido de que o Fisco Estadual se abstenha de realizar futuras apreensões.
Segurança normativa. Impossibilidade. Recurso desprovido.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 28063/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 28063/2009 Data de Julgamento: 6-7-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE QUE O FISCO ESTADUAL SE ABSTENHA DE REALIZAR FUTURAS APREENSÕES - SEGURANÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O requerimento da agravante ...
