Administrativo. Exercício da advocacia. Vice-prefeito. Incompatibilidade. Art. 28, I, da Lei 8.906/1994.

É incompatível o exercício da advocacia pelo exercente de mandato político de vice-prefeito. Precedentes do STJ. Recurso Especial provido.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 703.931 - RS (2004/0126438-9) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: FLÁVIO GREEN KOFF E OUTRO ADVOGADO: ZOLAIR ZANCHI E OUTRO(S) INTERES.: MOACIR FRANCISCO SLAIFER EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VICE-PREFEITO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, I, DA LEI 8.906/1994. 1. É incompatível o exercício da advocacia pelo exercente de mandato político de vice-prefeito. ...

Palavras-chave: advocacia