Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Peculato.

Art. 312, caput, c/c o art. 327, § 1º, do CP). Competência. Justiça Federal.

Tribunal do Júri. Homicídio por motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima.

Sentença condenatória por infringência ao art. 121, §1º e §2º, IV, do CP.

Revisão criminal. Alegação de que a r. sentença deve ser desconstituída através da presente revisão para reconhecer-se a incidência da causa de diminuição de pena.

Condenação estribada nos termos do artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do CP.

Crime ambiental. Remoção de areia. Área de preservação permanente. Desobediência. Pena. Circunstâncias. Culpabilidade. Conseqüências.

Dificuldade de reparação do dano. confissão espontânea. Atenuante. Artigo 65, III, D, do CP.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado.

Emprego de arma e concurso de agentes (Art. 157, §2º, I e II do CP, na forma do art. 14. II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

Novo CP criminaliza violação de prerrogativas dos advogados

Comissão de reforma do CP irá votar o relatório final do PL 236/12, que mudará a legislação penal brasileira

Lesão corporal leve. Artigo 129, caput, do CP.

Sentença condenatória. Inconformidade defensiva.

Roubo Circunstanciado. Artigo 157, § 2º, I e II, do CP

Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial.

Moléstia grave. Art. 66 CP. Circunstância atenuante inominada. Aplicação.

Art. 168, § 1º, III, do CP. Trancamento da ação penal.

Art. 316, do CP. Criação de novas varas. Redistribuição.

Art. 288 do CP. Formação de quadrilha ou bando. Não configuração. Art. 334 do CP. Materialidade e autoria evidenciadas.

Pena. Cicunstânciais judiciais. Regime prisional. Restritivas de direitos. Cabimento.

Apelação criminal. Incêndio (Art. 250, caput, do CP). Recurso defensivo.

Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas.

Abandono intelectual. Artigo 246, do CP. Apelação ministerial.

Mantida decisão que rejeitou a denúncia.

Apelação crime. Ato obsceno. Artigo 233 do CP.

sentença absolutória mantida.

Lesões corporais leves. Artigo 129, caput, do CP.

Sentença absolutória mantida.

Dosimetria da pena. Art. 59, do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Revisão Criminal. Artigo 621, I, CPP. Ofensa aos artigos 59 do CP e 92, I, do CP

Penal e Processo Penal.

Adulteração de veículo automotor (art. 311 CP). Uso de documento falso (art. 304 CP). Provas suficientes para o decreto condenatório.

O delito do art. 311 do Código Penal consuma-se com a própria adulteração ou remarcação de chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, e seu componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização

Novo CP: constrangimento de flanelinha poderá dar até quatro anos

Caso o ato seja praticado em associação de três ou mais pessoas, a pena pode ser aumentada de um a dois terços