Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, § 3º do CP.

Obtenção indevida de restituição de imposto de renda mediante falsa declaração de ajuste anual.

EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL (OBTENÇÃO INDEVIDA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA MEDIANTE FALSA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESPÉCIE RETROATIVA PELA PENA ?IN CONCRETO?. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.   1-Pratica o crime de estelionato qualificado (CP, Art. 171, § 3º) quem, ao ...

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