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Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Apelação criminal. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Pouca valia do bem subtraído.

Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao crime de roubo. Precedentes do STF e STJ.

EMENTA   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POUCA VALIA DO BEM SUBTRAÍDO. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE ROUBO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DOSAGEM DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES. PERSONALIDADE DOS AGENTES. REAVALIAÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 62, I, DO CP. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA, EM METADE, EM FACE DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS ...

Palavras-chave: Penal Processual penal Apelação criminal Princípio da insignificância Pouca valia roubo