Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Art. 44 do CP. Lei nº 9.714/98.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 469.033 - RJ (2002/0116447-4) RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE RAMOS DE SOUZA (PRESO) RECORRIDO: ALOÍSIO DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO: JOSE CARLOS GAZE EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha da ...

Palavras-chave: entorpecentes