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Fonte: STJ

Agravo Regimental em Recurso Especial. Descaminho. Violação do artigo 334 do CP

Princípio da Insignificância.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 334 DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.1. Da leitura do combatido aresto, verifica-se que foi identificada a habitualidade delitiva da ora agravante, notadamente quando exposto que segundo a certidão de antecedentes do evento 1, CERTANCRIM4, da ação penal, não há contra a acusada registros de ações penais pela prática do ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Descaminho CP Princípio da Insignificância