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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 23 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 666 vezes
Habeas corpus. Art. 214, c/c art. 224, "a", e art. 226, inc. III, do CP.
HABEAS CORPUS Nº 36.961 - SP (2004/0102399-6) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA RAMOS E OUTRO IMPETRADO: SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WALDOMIRO FERREIRA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 214, C/C ARTIGO 224, ALÍNEA A, E ARTIGO 226, INCISO III, DO CP. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. Contra a decisão condenatória ...
