Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 25 de Agosto de 2010 - 10:15 - Lida 579 vezes
Desacato. Art 331 do CP. Cassada decisão que rejeitou a denúncia.
Rechaçadas as fundamentações acerca da ausência de justa causa, deve o feito ter seu regular prosseguimento.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS TURMA RECURSAL CRIMINAL Nº 71002704153 COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES ROSANE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO MINISTERIO PUBLICO RECORRENTE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CASSADA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. Atendidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e estando a conduta em tese típica e antijurídica devidamente descrita na denúncia, não há porque, de plano, rejeitá-la, impedindo a ação penal, não se ...