Penal. Crime de falso. Artigo 297, § 4º do CP. Prefeito municipal.

Ação improcedente.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 191 Divulgação 08/10/2009 Publicação 09/10/2009 Ementário nº 2377 - 1 TRIBUNAL PLENO AÇÃO PENAL 462-0 RONDÔNIA RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REVISORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): LINDOMAR BARBOSA ALVES ADVOGADO(A/S): RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES E OUTRO(A/S) PENAL. CRIME DE FALSO. ARTIGO 297, PARÁGRAFO QUARTO DO CP. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA GFIP DO INSS. ...

Palavras-chave: falso