Habeas corpus. Sentença condenatória. O paciente foi condenado nas penas do art. 288 CP.

Regime fechado.

ACÓRDÃO   HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. O PACIENTE FOI CONDENADO NAS PENAS DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL TENDO SIDO FIXADO O REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE,POR FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP QUE AUTORIZEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O ILUSTRE MAGISTRADO CONSIGNOU QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO AO APELO EM LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA POR SE ...

Palavras-chave: Habeas corpus Sentença condenatória Constrangimento ilegal Regime fechado Ordem pública