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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.
Postado em 23 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 648 vezes
Revisão criminal. Estelionato previdenciário (artigo 171, parágrafo terceiro, do CP). Argüição de nulidade do processo administrativo.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. REVISÃO CRIMINAL nº 44-CE 2006.05.00.008507-1 REQTE: LUIZ CARLOS DA SILVA ADV/PROC: CARMOLINDA SOARES MONTEIRO E OUTRO REQDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ARTIGO 171, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CP). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MERA PEÇA INFORMATIVA. DOSIMETRIA ...
