Prefeito municipal. Denúncia.

Submissão de criança ou adolescente a prostituição ou exploração sexual. Art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Negociação coletiva. Renúncia. Transação inexistente. Negócio jurídico desprovido de validade.

Recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa.

Cabo eleitoral. Vínculo empregatício. Lei nº 9.504/97.

Pedido para recorrer em liberdade. Trânsito em julgado do decreto condenatório.

Trabalho em domingos e feriados. Norma coletiva. Inadimplemento.

Horas extras de deslocamento. Supressão. Trabalho em minas de subsolo.

Contratação por prazo determinado. Exploração de bar durante a temporada de verão.

Indenização. Dano moral. Despesas de concurso público.

Agravo regimental. Decisão amparada em súmula do STF. Recurso especial inviável.

Recurso de Revista. Dano moral reconhecido. Ratificação.

Ação rescisória. Horas extras de sobreaviso. Telefone celular.

A Súmula vinculante do Supremo e o Direito Penal.

Cadastro de Inadimplente - Ação declaratória

Antecipação de tutela vedando inclusão nome dos autores junto ao cadastro de inadimplentes - Condição que não inibe anotação com indicação de que existe ação pendente - Agravo provido com observação.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Nulidade da Decisão.

Não caracteriza negativa da prestação jurisdicional, quando o julgador, atendendo aos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, explicita, de forma fundamentada, as razões pelas quais não teriam pertinência as alegações produzidas no recurso.

Cadastro de Inadimplente - Ação declaratória

ACORDAM, em Oitava Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso, com observação.

Supressão de Instância. Ilegitimidade Passiva AD Causam.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-706.144/2000.0, em que é Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN e Recorrido ARI OLIVEIRA LEMOS.

Horas Extras. Trabalho externo.

HORAS EXTRAS. Trabalho externo. A tipificação do modelo legal pressupõe a inexistência de qualquer controle e fiscalização acerca da atividade externa, assim como a impossibilidade de aferição quanto à disponibilidade do empregado perante o empregador, hipótese que não se coaduna ao caso vertente.

Bancário Horas Extras Função de Confiança