Trabalho em domingos e feriados. Norma coletiva. Inadimplemento.

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. NORMA COLETIVA. INADIMPLEMENTO. A concessão de folgas semanais compensatórias em dias normais de trabalho autoriza a inferência de descumprimento da estipulação normativa de concessão de folga semanal em no mínimo três domingos a cada dois meses, à qual não pode ser agregada, contudo, nenhuma outra sanção, pois não há previsão legal ou normativa distinta da cláusula penal vinculada ao descumprimento inespecífico das normas coletivas. Ac. 3ª T. 10602/05, ...

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