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Fonte: Hélder B. Paulo de Oliveira

A Súmula vinculante do Supremo e o Direito Penal.

Hélder B. Paulo de Oliveira ( * ) Daqui a pouco as Súmulas do Supremo terão força de lei. Uma vez assisti a uma palestra de Celso Antonio Bandeira de Mello em que ele dizia ter dúvidas de o Supremo ser melhor que a primeira instância do Judiciário, haja vista que os Juízes passam por rigorosa seleção, ao passo que os Ministros da Corte Excelsa possuem reputação ilibada e notável conhecimento jurídico, mas apenas se sujeitam a uma sabatina do Senado. De fato, um médico já foi nomeado Ministro ...

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