Cabo eleitoral. Vínculo empregatício. Lei nº 9.504/97.

ACÓRDÃO Nº 20050575168 PROCESSO TRT/SP Nº 00952200000802001 RECURSO ORDINÁRIO - 08 VT de São Paulo RECORRENTE: MARLI ALVES DE BARROS RECORRIDO: ROMEU TUMA EMENTA CABO ELEITORAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI Nº 9.504/97. A Lei nº 9.504/97, que trata das despesas de campanha, funciona também como marco regulatório das relações transitórias entre os candidatos e os chamados "cabos eleitorais", prescrevendo em seu artigo 100 que a contratação destes não gera vínculo de emprego. Assim, ao sustentar a ...

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