Prefeito municipal. Denúncia.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA. O não recebimento da exordial equivale a um julgamento antecipado da lide penal, somente podendo acontecer quando inexistirem indícios da autoria ou prova da materialidade ou se a inicial não descrever conduta caracterizadora de crime em tese ou na total impossibilidade da pretensão punitiva, verificando-se, desde logo, a improcedência da acusação. Denúncia recebida. PROCESSO CRIME - QUARTA CÂMARA CRIMINAL Nº ...

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