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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Outubro de 2005 - 02:00 - Lida 433 vezes
Pedido para recorrer em liberdade. Trânsito em julgado do decreto condenatório.
HABEAS CORPUS Nº 35.239 - SP (2004/0062182-9) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE: ANTONIO MILHIM DAVID IMPETRADO: SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSÉ CARLOS MENDES DE OLIVEIRA EMENTA PROCESSO PENAL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PERDA DO OBJETO. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória, faz perder o objeto a impetração que busca assegurar ao paciente o direito de recorrer em ...
