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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 10 de Dezembro de 2004 - 09:01 - Lida 252 vezes
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Nulidade da Decisão.
Não caracteriza negativa da prestação jurisdicional, quando o julgador, atendendo aos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, explicita, de forma fundamentada, as razões pelas quais não teriam pertinência as alegações produzidas no recurso.
DJ: 26/11/2004 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não caracteriza negativa da prestação jurisdicional, quando o julgador, atendendo aos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, explicita, de forma fundamentada, as razões pelas quais não teriam pertinência as alegações produzidas no recurso. No caso dos autos, identifica-se que o Regional, desde o julgamento do recurso ordinário, havia prestado a jurisdição ...
