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Fonte: Primeiro Tribunal de Alçada Civil - 1ºTACivSP.

Cadastro de Inadimplente - Ação declaratória

Antecipação de tutela vedando inclusão nome dos autores junto ao cadastro de inadimplentes - Condição que não inibe anotação com indicação de que existe ação pendente - Agravo provido com observação.

ACÓRDÃO CADASTRO DE INADIMPLENTE - Ação declaratória - Antecipação de tutela vedando inclusão nome dos autores junto ao cadastro de inadimplentes - Condição que não inibe anotação com indicação de que existe ação pendente - Agravo provido com observação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.328.543-5, da Comarca de Catanduva, sendo agravante Banco Bradesco S/A e agravado Marcio Machado Polidoro e outro. ACORDAM, em Oitava Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada ...

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