Recurso de revista. Bombeiro civil. Horas extraordinárias. Normas coletivas.

Regime 12x36. Validade.

Regime compensatório de horário. Descaracterização.

Conflito de competência entre a juíza de direito e o pretor do juizado especial criminal.

Recurso de revista. Regime de trabalho 12x36.

Feriados laborados. Pagamento em dobro.

Regime de monocondução. Danos morais.

Conclui-se que a situação era objetivamente vexatória e humilhante, restando caracterizada violação aos direitos da personalidade do obreiro, que encontram arrimo no princípio da dignidade da pessoa humana.

Competência da Justiça do Trabalho. Regime Celetista

Recurso de Revista.

Mudança de regime celetista para estatuário.

competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pleitos formulados na exordial.

Regime de compensação de jornada. Descumprimento.

Inciso III da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.

Recurso de revista. Admissibilidade. Execução. Regime legal subsidiário.

Hipoteca judiciária. Dano moral. Assédio moral.

Regime 12x36. Norma coletiva. Exigibilidade. Ente público. Cláusula social.

FGTS não depositado. Acordo firmado entre a CEF e o município para pagamento parcelado.

Regime de dedicação exclusiva. Exigência de previsão contratual expressa.

Jornada de trabalho do advogado.

Conflito negativo de competência. Servidor público. Regime da CLT posteriormente transmudado para o regime estatutário. Inconstitucionalidade declarada dessa transmudação.

Regime Jurídico x Regime de Previdência Social

Luiz Claudio Kades. Assessor Jurídico da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí - AMMVI; Especialista em Direito Público.

Competência residual da Justiça do Trabalho. Mudança de Regime Jurídico

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Contrato de trabalho. Regime jurídico. Celetista. Comprovação. Efeitos.

Recurso conhecido e desprovido.

TST examina regime de trabalho de mergulhadores em plataformas

do regime de trabalho dos mergulhadores em plataformas de petróleo.

Horas extras. Regime de compensação de jornada. Duplo fundamento.

Salário-família. Requisitos para a obtenção do benefício. Preenchimento. Ônus da comprovação da existência de filhos. Atribuição ao empregado.

RR. Horas extras. Regime compensatório de 12 x 36.

Ajuste que decorre de norma coletiva resultante de negociação.

Recurso de revista do município. Creche em regime de internato.

Adicional de insalubridade.

Contratação sob regime administrativo. Incompetência em razão da matéria.

A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar matéria concernente à contratação sob regime especial de contrato administrativo - REDA.

Proposta estabelece regime especial de trabalho durante pandemias

Períodos de suspensão da atividade laboral não poderão ser considerados como antecipação de férias nem gerar desconto de dias não trabalhados.