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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR.
Postado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00 - Lida 504 vezes
Contratação sob regime administrativo. Incompetência em razão da matéria.
A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar matéria concernente à contratação sob regime especial de contrato administrativo - REDA.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR. 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 01806-2007-581-05-00-8-RO RECORRENTE(s): Estado da Bahia RECORRIDO(s): Francisco Carlos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) NÉLIA NEVES CONTRATAÇÃO SOB REGIME ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar matéria concernente à contratação sob regime especial de contrato administrativo - REDA. ESTADO DA BAHIA, nos autos da reclamação trabalhista nº ...
