Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:50

Horas extras. Ônus da prova.

Ausência injustificada destes redunda na presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo autor.
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 21 de Maio de 2012 - 10:45

Motorista. Trabalhador externo. Adicional de periculosidade.

Possibilidade de controle de jornada. Adicional por tempo de serviço. Indevido. Diferenças de diárias de viagens.
Tribunal Regional do Trabalho 21ªR Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 09:36

Horas extras. Trabalho externo. Dano moral. Indenização.

Não se insere na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, o empregado que exercia atividade externa fiscalizada, cumprindo obrigatoriamente rotas pré-estabelecidas.
Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 09:30

Dano moral. Ocorrência.

A instrução comprovou que os vendedores que não atingiam as metas de vendas estabelecidas eram expostos, nas reuniões matinais e no decorrer da jornada de trabalho, à situação vexatória e humilhante.
Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 10:02

Denstista. Vínculo empregatício. Descaracterização.

Por lhe faltar um dos elementos essenciais, a subordinação jurídica, outra não poderia ser a conclusão do julgado, senão pela descaracterização da relação empregatícia, eis que a prestação do labor não era exercida com sujeição a horário e submissão a ordens do empregador.
Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 09:41

Trabalho externo. Horas extras.

O inciso I, do artigo 62, da CLT, disciplina que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus à percepção de horas suplementares.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 21ª Região. Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 02:00

Horas extras por excesso de labor em relação a limite pactuado.

Cabível quando as horas laboradas ultrapassarem o limite convencional de 192 horas.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 21ª Região. Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00

Trainee. Cargo de gestão. Horas extras. Impossibilidade.

Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 21ª Região. Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00

Horas extras e adicional noturno. Confissão.

Ocorrência.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 21ª Região. Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00

Horas extras. Exceção do art. 62, inc. I da CLT.

Vendedor externo. Não caracterização.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 21ª Região. Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00

Contrato de trabalho. Regime jurídico. Celetista. Comprovação. Efeitos.

Recurso conhecido e desprovido.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 21ª Região. Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00

Função de vigia. Exercício de atividades correlatas. Impossibilidade de adicional.

Férias. Ônus da prova.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 21ª Região. Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00

Dano moral. Não caracterização. Aposentadoria por invalidez.

Suspensão do contrato de trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 21ª Região. Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00

Horas extras. Atividade incompatível com o controle de horário.

Não comprovação. Efeitos.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. Publicado em 24 de Julho de 2009 - 01:00

Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços.

Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços é da tomadora a responsabilidade subsidiária quanto àquelas obrigações, a teor da Súmula nº 331, do Colendo TST.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. Publicado em 20 de Julho de 2009 - 01:00

Dano moral. Redução temporária da capacidade laborativa. Caracterização.

Manutenção do valor da sentença. Evidenciado o nexo causal entre o ato ilícito do empregador e o dano efetivo causado ao empregado, resta devida a indenização por danos morais.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. Publicado em 31 de Julho de 2008 - 01:00

Agravo de Petição. Penhora. Bem de Sócio. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa exige decisão com análise dos requisitos da espécie e configuração dos pressupostos fáticos

"Trata-se de agravo de petição interposto por VALTER ANUNCIATO DA SILVEIRA de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro opostos em face de JESUÍNO DANTAS DE SOUSA, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra CANTEIROS ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (fls. 197/199).
Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. Publicado em 16 de Julho de 2008 - 01:00

Da responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contrato por obra certa descaracterizado. Incidência da Súmula 331, IV do colendo TST.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela litisconsorte PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da reclamação promovida por ALCIONE CRISTINA DA SILVA contra ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ENGEQUIP.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. Publicado em 02 de Julho de 2008 - 01:00

Resilição contratual. Justa causa. Ato de improbidade do empregado. Dano moral. Inexistência. Acúmulo de função. Depoimento pessoal.

Recurso ordinário - Resilição contratual - Justa causa - Ato de improbidade do empregado
Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. Publicado em 22 de Abril de 2008 - 01:00

Agravo de instrumento em recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Ausência de preparo. Deserção.

Diante da inexistência de previsão legal autorizando a dispensa do preparo recursal para as empresas em recuperação judicial instituída pela Lei nº 11.101/2005, a ausência de recolhimento do depósito prévio configura a deserção do recurso, não incidindo à espécie o disposto na Súmula nº 86 do c. TST, pois a situação da devedora não se assemelha à da massa falida, tampouco lhe beneficiando o eventual deferimento da justiça gratuita, haja vista que esta não alcança o depósito recursal.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 62

Ausência injustificada destes redunda na presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo autor.

Possibilidade de controle de jornada. Adicional por tempo de serviço. Indevido. Diferenças de diárias de viagens.

Não se insere na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, o empregado que exercia atividade externa fiscalizada, cumprindo obrigatoriamente rotas pré-estabelecidas.

A instrução comprovou que os vendedores que não atingiam as metas de vendas estabelecidas eram expostos, nas reuniões matinais e no decorrer da jornada de trabalho, à situação vexatória e humilhante.

Por lhe faltar um dos elementos essenciais, a subordinação jurídica, outra não poderia ser a conclusão do julgado, senão pela descaracterização da relação empregatícia, eis que a prestação do labor não era exercida com sujeição a horário e submissão a ordens do empregador.

O inciso I, do artigo 62, da CLT, disciplina que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus à percepção de horas suplementares.

Cabível quando as horas laboradas ultrapassarem o limite convencional de 192 horas.

Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade.

Ocorrência.

Vendedor externo. Não caracterização.

Recurso conhecido e desprovido.

Férias. Ônus da prova.

Suspensão do contrato de trabalho.

Não comprovação. Efeitos.

Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços é da tomadora a responsabilidade subsidiária quanto àquelas obrigações, a teor da Súmula nº 331, do Colendo TST.

Manutenção do valor da sentença. Evidenciado o nexo causal entre o ato ilícito do empregador e o dano efetivo causado ao empregado, resta devida a indenização por danos morais.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela litisconsorte PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da reclamação promovida por ALCIONE CRISTINA DA SILVA contra ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ENGEQUIP.

Recurso ordinário - Resilição contratual - Justa causa - Ato de improbidade do empregado

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