Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Postado em 05 de Outubro de 2010 - 09:25 - Lida 626 vezes
Regime de compensação de jornada. Descumprimento.
Inciso III da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.
EMENTA: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. O acordo de compensação descumprido na prática por haver extrapolamento habitual da jornada, inclusive com labor no dia destinado à compensação, enseja a percepção de horas extraordinárias sem qualquer limitação ao adicional extraordinário, tornando-se inaplicável a diretriz contida no inciso III da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente ...