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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Regime de compensação de jornada. Descumprimento.

Inciso III da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.

EMENTA:   REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. O acordo de compensação descumprido na prática por haver extrapolamento habitual da jornada, inclusive com labor no dia destinado à compensação, enseja a percepção de horas extraordinárias sem qualquer limitação ao adicional extraordinário, tornando-se inaplicável a diretriz contida no inciso III da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente ...

Palavras-chave: Regime de compensação de jornada Descumprimento extrapolamento da jornada adicional extraordinário horas extraordinárias