Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 27 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 636 vezes
Recurso de revista do município. Creche em regime de internato.
Adicional de insalubridade.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 71/2007-136-15-00 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/mmm-e/i RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. CRECHE EM REGIME DE INTERNATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há como reconhecer como insalubre as atividades da reclamante, que trabalhava em creche, cuidando de crianças sob a sua guarda e lavando fraldas. Tais atividades não encontram previsão expressa nas Portarias do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o ...