Recurso de revista. Bombeiro civil. Horas extraordinárias. Normas coletivas.

Regime 12x36. Validade.

RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMAS COLETIVAS. REGIME 12x36. VALIDADE. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho traduz o respeito à negociação dessas condições frutos do debate, onde a vontade coletiva define o caminho a seguir. Nem por isso, as convenções e os acordos celebrados pelo sindicato e empresa ou pelos sindicatos e sindicatos, de per se, pelo simples fato da pactuação, são obrigatoriamente reconhecidos na sociedade. Ressalte-se que ...

Palavras-chave: Norma Coletiva; Horas Extras; Lei; Validade; Ação Trabalhista