Regime 12x36. Norma coletiva. Exigibilidade. Ente público. Cláusula social.

FGTS não depositado. Acordo firmado entre a CEF e o município para pagamento parcelado.

RECURSO DE REVISTA 1. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. EXIGIBILIDADE. ENTE PÚBLICO. CLÁUSULA SOCIAL. Segundo jurisprudência dessa colenda Corte Superior, a adoção do regime 12x36, desde que mediante norma coletiva, é plenamente válida, uma vez que observa a faculdade de flexibilização de normas trabalhistas mediante instrumentos coletivos, consoante previsão no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI - 1. Outrossim, este colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que ...

Palavras-chave: Hora Extra; Servidor; Direito; Jornada; Trabalho