Fonte: TST
Postado em 23 de Junho de 2017 - 11:57 - Lida 618 vezes
Competência da Justiça do Trabalho. Regime Celetista
Recurso de Revista.
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. No caso é incontroverso que a natureza jurídica do vínculo existente entre as partes é celetista e que não restou demonstrado a contratação do reclamante em regime temporário nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, o que afasta a presente lide do conteúdo da decisão proferida na ADI 3.395/DF. Assim, tendo em vista que a presente lide é entre o Poder Público e servidor concursado, mas regido pela Consolidação ...